Carlos Eduardo Scheid

Segundo a Constituição Federal, o processo penal brasileiro tem como princípio fundante a separação de atividades entre o juiz e o Ministério Público. Trata-se, então, da escolha constitucional pelo sistema processual acusatório, que apresenta, como corolário inafastável, o princípio da imparcialidade, segundo o qual deve haver a paridade de armas entre a acusação e a […]

Nos últimos dias, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento por maioria, decidiu que o magistrado deve observar aspectos formais para a homologação do acordo de delação premiada, sendo a análise da eficácia da colaboração de rigor apenas quando da entrega da prestação jurisdicional-penal. Sucede, contudo, que a questão, no plano das garantias constitucionais penais, não […]

Nos procedimentos instaurados perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a celebração de termo de cessação de conduta, envolvendo empresas investigadas, acarreta a extinção da punibilidade das pessoas físicas implicadas em persecuções criminais pelo crime de cartel, desde que o pagamento da taxa ocorra antes do recebimento da denúncia. Importante mostra-se esclarecer, nessa perspectiva, […]