OPINIÃO Abolitio criminis do crime de usura pecuniária: da Lei 14.905/2024 e seus desdobramentos Criminal Luiz Antonio Borri, Rafael Junior Soares – 09-03-2025 às 17:19
OPINIÃO Abolitio criminis de apostas de quota-fixa e a adequação social dos sorteios Criminal Leis Política André Callegari, Marília Fontenele – 17-12-2024 às 06:32
OPINIÃO Tipificação penal na nova Lei de Agrotóxicos e a abolitio criminis Ambiental Luciano Furtado Loubet, Giovani Ferri – 27-03-2024 às 20:39
