ESTRADA BLOQUEADA Civil Falta de clareza em contrato gera extinção de busca e apreensão 08-06-2025 às 08:56
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SEM CONTRATO, SEM DIREITO Civil Contrato de consórcio é indispensável para ação de apreensão, diz TJ-GO 25-03-2025 às 08:16
TEMA DA DISCÓRDIA Constitucional Criminal STF confirma validade de provas de crime de tráfico de drogas obtidas em busca domiciliar 02-03-2025 às 17:59
DOCUMENTO BÁSICO Civil Contrato de adesão a consórcio é essencial na ação de busca e apreensão 06-02-2025 às 13:54
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COBRANÇA ABUSIVA Civil Taxas de avaliação e registro de contrato exigem prestação do serviço 17-07-2024 às 19:56
