OPINIÃO ADIs 5.553 e 7.755 e reforma tributária: constitucionalidade do regime fiscal dos defensivos agrícolas Tributário Samuel Jefte Vieira Cavalcanti Matias – 21-02-2026 às 06:03
DIREITO DO AGRONEGÓCIO Agronegócio, defensivos químicos e os incentivos fiscais: ADI 5.553 Ambiental Fábio Pallaretti Calcini – 15-03-2024 às 08:19
