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PÚBLICO & PRAGMÁTICO Administrativo Dosimetria das sanções no TCU: contribuições para a construção de um modelo normativo 23-03-2025 às 08:00
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BRIGA DE MILHÕES Administrativo STJ julga se União pode mudar critério para indenizar concessionária de hidrelétrica 20-03-2025 às 21:19
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OPINIÃO Administrativo Necessidade de reforma da IN nº 05/2017-SLTI do MPDG para regulamentação da Lei 14.133 20-03-2025 às 13:17
ZONA CINZENTA Administrativo TJ-SP derruba leis que tentam transformar guardas em polícias 20-03-2025 às 12:32
ESTADO DERROTADO Administrativo Tributário Prescrição intercorrente da multa aduaneira alivia contribuintes no Carf 20-03-2025 às 08:49