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NEGACIONISMO FAMILIAR Administrativo Pais que não vacinam filhos contra Covid-19 podem ser multados, diz STJ 18-03-2025 às 20:21
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OPINIÃO Administrativo O tempo e a era dos contratos na Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021 17-03-2025 às 18:36
PRÍNCIPIO DA PUBLICDADE Administrativo Exoneração de servidor vale só depois de publicação no Diário Oficial 16-03-2025 às 08:53
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PORTA ABERTA Administrativo Constitucional Ação judicial para isenção de IR por doença grave não requer pedido administrativo, diz STF 15-03-2025 às 12:30
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