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PASSIVO DE BILHÕES Administrativo Judicialização acrítica custa muito caro, diz PGE-SP sobre gestão de precatórios 09-11-2024 às 10:22
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OPINIÃO Administrativo Desapropriação por utilidade pública e instrumentos de acesso à superfície no setor minerário 04-11-2024 às 13:21
PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE Administrativo Operadoras de saúde têm obrigação de ressarcir o SUS, define TRF-4 04-11-2024 às 09:52
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