DIREITO RECONHECIDO Administrativo STF tem maioria para condicionar correções por expurgos do Collor I ao acordo de 2018 27-06-2025 às 16:56
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FIM DA NOVELA Administrativo Correções por expurgos do plano Collor II devem seguir acordo de 2018, diz STF 15-06-2025 às 07:51
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ORDEM VÁLIDA Administrativo STF tem maioria para validar planos econômicos das décadas de 80 e 90 23-05-2025 às 14:50