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CRÉDITO DISCRIMINATÓRIO Responsabilidade Civil Banco é condenado a indenizar cliente com HIV por negar financiamento a ele 15-10-2024 às 20:56
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SEPARAÇÃO DE PODERES Administrativo Constitucional Legislativo não pode editar lei de competência do Executivo, diz TJ-MT 08-01-2024 às 16:52
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