PROTEÇÃO SALUTAR Criminal Quebra de sigilo médico em aborto torna prova ilícita e anula ação penal 03-06-2026 às 09:44
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FRUTO DA ÁRVORE ENVENENADA Criminal Processo Condução coercitiva ilegal contamina prova e réu se livra de júri 07-05-2026 às 21:59
SINAL FECHADO Constitucional Criminal Suspeita em fiscalização de trânsito não autoriza busca no veículo 23-04-2026 às 07:31
QUESTÃO DE JUSTIÇA Criminal Registro de indiciamento deve ser cancelado se provas que o embasaram são anuladas 05-12-2025 às 18:57
O SOM DO SILÊNCIO Criminal Problemas técnicos com gravação da sessão geram anulação de júri 08-04-2025 às 14:15
CONTENÇÃO DE ABUSOS Criminal Anulação de atos da ‘lava jato’ contra delatores deveria ser estendida a delatados 28-02-2025 às 08:53
PEDIDO ATRASADO Criminal STJ nega anulação de pronúncia questionada depois de três anos da condenação 15-01-2025 às 16:41
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PROVAS INVÁLIDAS Criminal Arquivos digitais corrompidos não podem ser usados no processo penal, decide STJ 08-01-2025 às 17:49
INFUNDADA SUSPEITA Criminal Nervosismo ao avistar polícia não justifica busca pessoal, diz STJ 09-07-2024 às 07:50
SEM INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR Criminal TJ-SP absolve réu por invasão de domicílio baseada apenas em denúncia anônima 30-03-2024 às 16:33
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COAÇÃO POLICIAL Criminal Prova obtida por meio de acesso ilegal ao celular do réu deve ser anulada 25-02-2024 às 07:31
SEM MANDADO DE SEGURANÇA Criminal Entrada sem autorização em domicílio anula condenação por tráfico de drogas 21-02-2024 às 11:49
