SEGURANÇA NENHUMA Civil Consumidor Aplicativo de transporte é condenado por cadastro feito com CPF de outra pessoa 14-06-2026 às 14:56
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FALTA DE EMPATIA Civil Consumidor App de transporte responde por recusa de motorista a cão-guia, decide TJ-SC 26-05-2026 às 08:23
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SALVOS PELO GONGO Civil Trabalhista TJ-MG isenta Uber de responsabilidade por acidente de mototaxista 09-05-2026 às 16:06
BANIMENTO JUSTIFICADO Empresarial Por indícios de fraude, TJ-SC bloqueia empresas em plataforma de delivery 15-04-2026 às 21:45
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ENTREGA À DERIVA Civil Consumidora que teve encomenda abandonada na rua deve ser indenizada 12-04-2026 às 15:46
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APROPRIAÇÃO INDEVIDA Consumidor Aplicativo de transporte é condenado a indenizar cliente por uso de cartão esquecido 01-02-2026 às 14:16
