OPINIÃO A competência dos Tribunais de Contas para adoção de soluções consensuais Administrativo Licurgo Mourão, Renata Costa Rainho – 20-01-2025 às 17:14
OPINIÃO Acordo extrajudicial no âmbito dos processos administrativos de sanção das estatais Administrativo Anderson de Souza Reis, Isabela Filpi Ferreira, Adriano Marques Manso – 17-10-2024 às 15:22
