Adalberto Pasqualotto

O Decreto 10.887, de 6 de dezembro corrente, alterou o Decreto 2.181/1997, que regulamenta, no âmbito administrativo, o Código de Defesa do Consumidor. O decreto ora alterado já foi alvo de muitas críticas, mas a alteração agora produzida não tem o mérito do aperfeiçoamento esperado; ao contrário, traz novas imperfeições, inclusive ilegalidades, além de ter […]

SpaccaO Presidente da República editou o Decreto 10.051, em 9 de outubro corrente, instituindo o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. O órgão é destinado a propor diretrizes para o “controle social” das atividades dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Esses órgãos e entidades […]

SpaccaA Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou no último dia 3 projeto de autoria do senador José Serra (PLS 769/2015) que avança, adotando novas medidas de considerável repercussão, na política antitabagista que vem sendo desenvolvida com êxito pelo país desde 1996, quando foi aprovada a Lei 9.294. Desde então a legislação vem […]

SpaccaAo que tudo indica, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acaba de lavrar um novo capítulo no histórico das ações da responsabilidade civil contra os fabricantes de cigarro no Brasil — histórico que não tem sido nada favorável às vítimas e aos seus sucessores. Em acórdão de dezembro (Apelação Cível 70059502898; CNJ 0142852-52.2014.8.21.7000), […]

SpaccaA alimentação adequada e saudável é um direito fundamental do ser humano, cujo instrumento básico de garantia no Brasil é a Lei 11.346/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). Trata-se de direito inerente à dignidade da pessoa humana, que apresenta duas dimensões: estar livre da fome e ter acesso regular […]

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.515/2015, que trata do superendividamento. Nele foi incluída uma alteração no texto do artigo 37, parágrafo 2º, do CDC, redefinindo o conceito de publicidade abusiva para crianças: "É abusiva, entre outras, a publicidade: (…) que contenha apelo imperativo de consumo à criança, que seja capaz de […]

SpaccaMedicina e Direito não tem se entendido quando se trata de doenças relacionadas ao tabaco. Enquanto o consenso médico está universalmente estabelecido há muitas décadas no mundo inteiro quanto à existência de relação direta entre fumar e doenças mortais como câncer de laringe e de pulmão e doenças cardíacas, além de outras, na jurisprudência não […]

SpaccaNos últimos tempos, a publicidade infantil (ou melhor, a publicidade dirigida às crianças) vem ganhando espaço no debate. O primeiro ingrediente talvez tenha sido a Resolução 163/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que dispôs sobre formas de abusividade na publicidade e na comunicação mercadológica direcionadas às crianças e aos […]