Recente decisão do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a exigência de depósito prévio de 30 % do valor lançado em autos de infração e imposição de multa para permitir recurso ao Conselho de Contribuintes da Receita Federal. Tal decisão, embora ainda limitada aos contribuintes que procuraram a prestação jurisdicional naquele processo, tem alcance muito maior […]
