Adib Abdouni

É do texto constitucional o fundamento nuclear de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, a fim de construir uma sociedade livre, justa e solidária, na exata diretriz de que todos são iguais perante a lei. Garantindo assim aos brasileiros o exercício da soberania popular, mediante […]

O Projeto de Lei 1.904/24 que equipara o aborto feito após 22 semanas de gestação (presunção de viabilidade fetal) ao crime de homicídio simples, previsto no artigo 121 do Código Penal, inclusive nos casos de gravidez resultante de estupro, foi apresentado pelo deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder evangélico, com pedido de urgência acerca de […]

Todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal, de sorte que ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou perseguido, sob a exata compreensão de que todos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Incluindo-se aí o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, posto que todo ser humano tem […]

A Constituição Federal brasileira é expressa e garante o direito do cidadão de manifestar seu pensamento, sua opinião, haja vista que a liberdade de manifestação (em suas mais diversas formas) revela a plenitude de um Estado democrático de Direito, sendo relevante anotar que o texto constitucional veda categoricamente a censura. A partir desse cenário, a […]

O processo de afastamento do governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), por suposto envolvimento na compra de respiradores pulmonares — com dispensa de licitação e entrega parcial de aparelhos com defeito — para o combate da pandemia da Covid-19 no estado, chama a atenção por suas peculiaridades fáticas e nos convida a uma reflexão […]

A morte do pequeno Henry Borel choca a sociedade brasileira, ganha contornos de tragédia anunciada por ato omissivo e exige que o aparelho estatal investigue com profundidade o caso, a fim de que a punição daqueles que sejam comprovadamente culpados afaste qualquer sentimento de impunidade, especialmente por envolver a suspeita de que o autor do […]

O ex-juiz federal Sergio Moro — no âmbito da operação "lava jato" — fez história no Poder Judiciário brasileiro ao enfrentar com notável coragem os grandes problemas de corrupção de nosso país, levando ao cabo processos penais nos quais grandes figuras do cenário político nacional — até então intocáveis — foram severamente apenadas por crimes […]

As informações que circulam nas redes sociais ganham tamanha relevância na sociedade que mudam até os rumos políticos das maiores democracias do mundo. A tão conhecida "Yes We Can", em 2008, peça fundamental do marketing político na vitória de Barack Obama à presidência dos Estados Unidos, já sinalizava o poder das redes e até onde […]

Nos dias de hoje, reacendeu-se a discussão acerca da prisão após condenação em segunda instância, tendo em vista a grita que se ergueu por causa da liminar deferida pelo ministro Marco Aurélio no Habeas Corpus 191.836 — que havia determinado a revogação da prisão preventiva de André do Rap, notabilizado por integrar a liderança da […]

No Brasil, a impressionante — e aparentemente irrefreável — proliferação de autoridades acusadas de crimes permanece na ordem do dia, assim como a discussão sobre a judicialização da política, que, para muitos, mostra-se excessiva. No caso, chama-nos a atenção o afastamento do governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, recém-determinado pelo Superior Tribunal […]