Adriane Takamori Gontijo

A recente decisão do STJ, proferida pela 4ª Turma no julgamento do AgInt no REsp 2.091.828, ao admitir a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade em incidente de habilitação de crédito no processo falimentar, coloca em debate aspectos relevantes do regime de honorários previsto pelo Código de Processo Civil (CPC). Freepik A […]

A administração judicial, ao interpretar o inciso III do artigo 22 da Lei 11.101/2005 no que diz respeito às suas atribuições na falência, depara-se — especialmente das alíneas f a j — com uma das incumbências mais complexas do processo: arrecadar o ativo, avaliá-lo e aliená-lo com o propósito de satisfazer os créditos concursais. Trata-se […]

A análise da classe trabalhista nos processos de recuperação judicial revela uma pluralidade de subgrupos a ela pertencentes. Sem pretender esgotar todos eles, destacam-se aqueles cujos créditos decorrem de condenações na Justiça do Trabalho anteriores ao pedido de recuperação judicial ou, ainda, aqueles cujos contratos foram rescindidos antes do ajuizamento da RJ sem o recebimento […]