é advogado sênior no escritório Reis, Varrichio e Carrer, LL.M em Direito Tributário pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) e especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet).
Everton Amaro/Fiesp Por anos, empresas discutiram em juízo a possibilidade de limitar a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros — as chamadas contribuições parafiscais, recolhidas sobre a folha de salários em favor do Sistema S e de outras entidades/fundos — ao teto de 20 salários mínimos. A controvérsia, de impacto bilionário, foi enfrentada […]
Algumas das maiores controvérsias jurídico-tributárias dizem respeito à não cumulatividade da Contribuição ao PIS e da Cofins, uma das grandes “vilãs” desse cenário de insegurança jurídica que resulta no grande número de processos administrativos e judiciais no Brasil. Embora o regime não cumulativo tenha sido concebido para evitar a tributação em cascata, sua aplicação prática […]
Com o objetivo primordial de dar segurança jurídica aos jurisdicionados, o processo civil brasileiro vem se fortalecendo nas últimas décadas, sobretudo a partir da edição do CPC/2015, o chamado “sistema de precedentes”, introduzindo mecanismos que visam a pacificar a interpretação sobre a legislação, viabilizando, assim, decisões uniformes e definitivas, mantendo a jurisprudência íntegra, estável e […]
Em 2021, durante a pandemia da Covid-19, foi editada a Lei 14.148, instituindo o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O programa criou benefício fiscal de alíquota zero de tributos federais (PIS, Cofins, IRPJ e CSLL) pelo prazo de 60 meses (até 2/2027) para determinadas pessoas jurídicas contempladas por ato do então […]
A tributação federal das subvenções para investimento tem sido nos últimos anos uma das principais discussões tributárias em todos os poderes da República, tendo o governo, em meados de 2023, promovido, via medida provisória (convertida na Lei 14.789/23), alterações substanciais na disciplina legal sobre o tema (o que não é objeto do presente artigo). STJ […]
No apagar das luzes de 2019, o estado do Tocantins criou, por meio da Lei Estadual nº 3.617/2019, o chamado Fundo Estadual de Transporte (FET), estabelecendo uma contribuição de 0,2% (posteriormente majorada para 1,2%), a ser recolhida pelos contribuintes que promovam operações de saídas interestaduais ou destinadas à exportação, ou a elas equiparadas, relativas a […]
Em conjunto com outras medidas para aumento da arrecadação, o governo federal editou a Medida Provisória (MP) nº 1.185, publicada em 31/8/23, com efeitos a partir de 1º/1/2024 (se convertida em lei ainda em 2023). A MP dá novo tratamento às subvenções concedidas pela União, estados, Distrito Federal e municípios, introduzindo, caso convertida em lei, […]
A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 7 o Projeto de Lei 2384/2023 que, dentre outras novidades, restabelece o chamado "voto de qualidade" no âmbito do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). O texto segue para votação no Senado. A medida está inserida no contexto do pacote econômico apresentado pelo Ministério da Fazenda no começo do […]
