Alaim Rodrigues Neto

Nas últimas semanas foi noticiado nos meios de comunicação que um magistrado federal teria sido flagrado dirigindo um utilitário de luxo apreendido em uma ação criminal movida contra um famoso empresário carioca. Quem é fã do filme “Curtindo a Vida Adoidado” provavelmente fez uma associação imediata à cena de Ferris Bueller pegando “emprestada” a Ferrari […]

O “Efeito Alina Percea”, Crowdfunding, Mensalão e Imposto de Transmissão Por Doação * * * Alina Percea era uma romena que estudava na Alemanha e que — sob a alegação de financiar seus estudos — leiloou sua virgindade na internet por € 10 mil. De tão popular, a iniciativa chegou aos ouvidos do Fisco Alemão, […]

As sociedades de advogados, por serem sociedades uniprofissionais, possuem tributação diferenciada no que se refere ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e pagam esse imposto não por meio da aplicação de uma alíquota sobre o preço do serviço prestado, mas sim por meio da aplicação de um valor fixo, com base no número de advogados habilitados. […]

Algumas semanas atrás[1], o julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 266.570/PA ganhou notoriedade na comunidade jurídica por ter dado a entender que o Superior Tribunal de Justiça teria “decretado a morte” do seguro judicial como forma de garantia nas execuções fiscais, em razão, basicamente, da inexistência de expressa previsão legal para sua […]

Baixada a poeira levantada pela euforia de mais um programa de recuperação fiscal instituído pela Lei 11.941/2009 (“Refis da Crise”), os contribuintes têm se deparado com surpresas não muito agradáveis no tocante às exigências da Fazenda Nacional para usufruir dos benefícios. A mais nova surpresa da Fazenda Nacional consiste na tentativa de cobrança de honorários […]

Em 26 de março de 2010, foi publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) a Portaria Conjunta 467/2010, que regulamenta o drawback integrado, instituído pelo artigo 17 da Medida Provisória 451/2008 e posteriormente convertida na Lei 11.945/2009 (artigos 12 a 14). O referido dispositivo entra em vigor em […]

Os proprietários de imóveis no município do Rio de Janeiro onde funcionam supermercados terão mais um motivo para se preocupar no início desse ano. Isso porque, além de terem que pagar o IPTU do exercício de 2010, esses proprietários poderão ter que pagar também o IPTU de exercícios anteriores, que está sendo cobrado somente agora […]

Em 9 de dezembro de 2009, a Câmara dos Vereadores do Município do Rio de Janeiro aprovou em sessão única, por 33 votos a favor e 12 contra, o Projeto de Lei 1.431-A/2003, de autoria do Vereador Luiz Carlos Ramos, que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). O Prefeito Eduardo […]

Na última quarta-feira, dia 9 de dezembro de 2009, a Câmara dos Vereadores do município do Rio de Janeiro aprovou, em sessão única, por 33 votos a favor e 12 contra, o Projeto de Lei 1.431-A/03, de autoria do vereador Luiz Carlos Ramos, que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (“COSIP”). […]

Quem trabalha com Direito Tributário tem ciência de que a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) nunca fez questão de esconder sua intenção de manter ativo um cadastro de consulta pública de seus devedores, nos moldes similares aos de empresas privadas3. Esse ímpeto foi freado durante algum tempo, em razão do entendimento da jurisprudência de que […]