Apesar de inovador, o instituto da Alienação Fiduciária de Bem Imóvel criado pela Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1.997, gera uma grande polêmica no seu principal ponto, o procedimento extrajudicial de venda do imóvel em caso de inadimplemento. Muito se discute sobre a constitucionalidade desse procedimento. Para equacionar essa questão, devemos primeiramente […]
