Não são raras as vezes em que nos deparamos com circunstâncias relacionadas à Lei de Licitações que envolvam certa controvérsia em relação ao elemento subjetivo do tipo (dolo), nas ações penais que tramitam no país, envolvendo diversos órgãos ou entidades da administração pública e particulares. Dentre os principais delitos previstos na Lei de Licitações, pode-se […]
