é advogado, graduado em Direito pela Faculdade Baiana de Direito, pós-graduado em Direito Tributário pelo Ibet, pós-graduando em Licitações e Contratos Administrativos pela Faculdade Baiana de Direito e sócio do PPF Advocacia.
Para que a administração pública possa formalizar a aquisição de bens ou serviços, deve respeitar uma série de procedimentos previstos em lei, tendo como finalidade buscar sempre a melhor proposta estimulando a competitividade entre os concorrentes, e oferecendo iguais condições de participação. Sendo assim, a licitação é um procedimento prévio à aquisição dos bens e […]
Não há dúvidas de que ao ser firmado um contrato administrativo, tanto o particular como os gestores públicos se vinculam integralmente às condições previstas no edital e no respectivo contrato, assim como, à proposta apresentada, que apenas podem ser relativizadas em situações específicas previstas em Lei. No caso de alterações promovidas unilateralmente pela Administração Pública, […]
