A Constituição Federal Brasileira de 1988 traçou como princípio fundamental o Estado Democrático de Direito, dispondo inicialmente que cada legislatura seria de quatro anos. Após, foi aprovada a proposta de emenda à Constituição em que é permitida a reeleição por igual período. Agora, estamos diante de um debate acerca de um terceiro mandato ou da […]
