Alberto Shinji Higa

é procurador do município de Jundiaí/SP, professor em programas de graduação e pós-graduação em Direito, mestre em Direito do Estado - PUC/SP, doutorando em Direito do Estado - USP, especialista em Direito Tributário -PUC/SP, especialista em Direito Empresarial - Mackenzie/SP, membro fundador associado do IBEDAFT, membro do Conselho Editorial da Editora Thoth e ex-Assessor de Subprocuradora-Geral da República (PGR/DF - MPF).

STF definiu elementos indispensáveis para legalidade das OSs

Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.923[1], ajuizada com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade de toda a Lei federal 9.637/1998, que implantou o modelo de parceria entre o Poder Público e as entidades qualificadas como “Organizações Sociais”, e do inciso XXIV do artigo 24 […]