Alcindo Belo

Pode-se observar uma incompatibilidade entre a estrutura que a Constituição da República, artigos 70 a 75, preceitua para o controle externo a cargo dos Tribunais de Contas (TCs) e a Proposta de Emenda Constitucional 38/2025 (artigo 1º, que introduz o § 6º no artigo 74 da Constituição) no sentido de criar uma nova competência para […]

O Supremo Tribunal Federal reafirmou os requisitos para se configurar uma inviabilidade de competição que permita a contratação direta de serviços advocatícios mediante inexigibilidade de licitação (Lei de Licitações e Contratos Administrativos, artigo 74). Ao apreciar o Recurso Extraordinário 656.558, validou o entendimento de que o dolo representa um elemento essencial para caracterizar como ato […]

O Supremo Tribunal Federal em recente decisão, em sede da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental  (ADPF 982), voltou a reconhecer de forma expressa a competência dos Tribunais de Contas (TCs) julgarem diretamente as contas de gestão dos prefeitos, conforme preconizado pelo Constituinte Originário, Constituição, artigo 71, caput e incisos I e II a IV. […]

O Decreto Federal nº 11.063/2022 e o Convênio Confaz nº 38/2012, sob o pretexto de regulamentação, restringem os direitos de todos autistas à isenção, respectivamente, do Imposto sobre a Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de circulação de mercadorias (ICMS) na compra de veículos novos. Proteção jurídica aos autistas e a isenção de impostos O […]

Significativo de início destacar que, em decorrência do inato distúrbio de comunicação, inadequada interação social e os comportamentos repetitivos e restritos, entre outras características, os portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), independentemente do nível de gravidade, precisam se submeter a um perene tratamento multidisciplinar — conforme inclusive assegura a Lei 12.764/2012 —, a fim […]

A ONU (Organização das Nações Unidas) definiu 2 de abril como o Dia Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), uma formação diferente do cérebro de origem genética, que provoca principalmente um menor desenvolvimento na interação social e na comunicação, bem assim comportamentos repetitivos e interesses restritos. Segundo Brites (2019), estima-se que dois milhões […]

A Constituição — pelo sistema de freios e contrapesos, especialmente nos artigos 2º, 31, 49, IX, 70 c/c 71, I —, atribuiu aos parlamentos, com base do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas, o papel de julgar as contas anuais de governo do chefe do Poder Executivo, em que se faz uma análise geral do […]

Com o advento da nefasta pandemia de Covid-19, legisladores em todo mundo emitiram regras para priorizar a saúde e destinar dotações orçamentárias para essa finalidade. No entanto, a Lei Complementar brasileira 178, de 13/1/21, embora almeje promover um plano de equilíbrio fiscal no período de crise sanitária e humanitária, bem como tenha aprimorado alguns parâmetros de […]

Nestas breves anotações busca-se evidenciar a irrazoabilidade de inadmitir recursos por conta de a parte sucumbente, ao apresentar novamente alegações aduzidas no processo original, não haver respeitado o requisito da dialeticidade, que o Judiciário entende por preconizar a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Isso porque o exame da admissibilidade recursal quanto ao requisito […]

A atuação independente dos auditores de controle externo dos Tribunais de Contas corresponde a um requisito essencial para uma análise técnica das contas dos agentes públicos no intuito de emitir o relatório de auditoria. Cabe frisar de início que o controle de instituições privadas e públicas constituem um dos pilares dos regimes democráticos e do […]