Alcir Moreno da Cruz

Entrou em vigor a Lei 13.655/2018, fruto do polêmico Projeto de Lei 7.448/2017, que acresceu à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) diversos artigos. A comunidade jurídica e órgãos de controle, enquanto o projeto encontrava-se para sanção presidencial, emitiram diversos posicionamentos em relação ao seu conteúdo. A maioria desses argumentos defendia o […]

Semanas atrás, o TCU decidiu, por unanimidade, que a CGU poderá celebrar os acordos de leniência. Os ministros ressaltaram que a competência da CGU está estampada na Lei Anticorrupção, discutida e votada no Congresso Nacional e, portanto, não teria ele, TCU, essa atribuição conferida por lei em sentido formal e material àquele órgão do poder […]