Alessandro A. R. Chiarottino

Traz discussão de tema relevante o artigo do delegado Leonardo Marcondes Machado, Discurso de ordem pública na segurança é típico de um estado de exceção, embora não concordemos com as conclusões do autor. Basicamente, ele traz à tona o importante tema do conceito constitucional de ordem pública no nosso ordenamento. Para o autor, mesmo a […]

A Constituição de 1988 consagrou entre os direitos dos trabalhadores empregados (celetistas) a irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (artigo 7º, VI). A mesma Constituição assegurou o mesmo direito aos servidores estatutários e empregados públicos, ou seja, a todos aqueles que trabalham, em caráter permanente, sob a égide da administração pública […]

Com a Constituição Federal de 1988, amplia-se a possibilidade da Administração Pública — Direta, Autárquica e Fundacional — contratar servidores, mediante concurso, mas regidos pelo regime celetista. Esses servidores passaram a ser denominados empregados públicos, por oposição aos titulares de cargo em provimento efetivo, os chamados estatutários (regidos exclusivamente por normas de Direito Público). A […]