Alessandro Cardoso Faria

é advogado, sócio da Sodero Advocacia, especialista em Direito Civil e Processual Civil, nível de Pós-Graduação Lato Sensu, pela Universidade Castelo Branco em parceria com o Instituto Nacional de Pós-Graduação, especialista em Advocacia no Regime Próprio de Previdência pela Esmafe-PR e graduado em Direito pela Universidade do Vale do Paraíba (Univap).

Mandato de vereador e magistério federal em regime de dedicação exclusiva

A disciplina constitucional da administração pública combina, por um lado, mecanismos de integridade do vínculo funcional — inclusive restrições à acumulação remunerada de cargos e atividades — e, por outro, garantias institucionais destinadas a viabilizar o exercício do mandato eletivo por servidores públicos. Essa tensão se acentua no magistério federal, cujo desenho remuneratório e organizacional […]