Ao aprovar regras mais claras e rigorosas para o cumprimento de buscas e apreensões em escritórios de advocacia, o Congresso aperfeiçoou a Lei 14.365/22, que atualizou o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Com os novos itens, a legislação alinha-se aos pilares constitucionais do Estado de Direito, eliminando brechas legais usadas em anos recentes para o […]
