Alexander Coelho

Há exatamente cinco anos, no dia 14 de agosto de 2018, o Brasil testemunhava um marco histórico: a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nºº 13.709/18. Essa legislação trouxe consigo a missão de zelar pela privacidade e a segurança dos dados pessoais dos cidadãos que habitam o território nacional. Nesse aniversário de […]

Desde a criação do conselho diretor da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em 2020 tem havido um monitoramento mais rigoroso do tratamento de dados pessoais em diferentes setores, incluindo o farmacêutico. As farmácias, como agentes de tratamento de dados, se tornaram objeto de atenção especial da autoridade devido às preocupações com a proteção […]

Quando falamos dos cuidados que uma empresa direciona para a proteção de dados, estamos falando de uma implementação de compliance. É interessante refletir sobre a pertinência desse tipo de mecanismo de governança corporativa nas empresas, uma vez que o compliance visa a criar as condições para que ilícitos não ocorram, implementando um sistema de prevenção […]

Inicialmente, cumpre esclarecer que dosimetria é a fixação da pena referente a prática de uma determinada infração. E para a fixação de uma pena, os parâmetros devem ser escritos e objetivos, de forma a atender os mandamentos constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Importante lembrar que as sanções só serão aplicadas após […]

O advento da Lei Geral de Proteção de Dados trouxe dois desafios para as serventias extrajudiciais: sua interpretação, que ainda precisa ser estabelecida com segurança; e sua implementação, que ao contrário do que muitos pensam, não é nada simples. Quanto ao primeiro aspecto, o desafio é consolidar balizas seguras para interpretação da LGPD de maneira […]