Alexandre Freitas Câmara

Há já algum tempo que o Poder Judiciário brasileiro vem identificando casos de litigância abusiva, e o tema tem sido objeto de bastante reflexão. A matéria já é, inclusive, objeto de uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024), e tem chamado a atenção também da doutrina. O objetivo deste texto é apresentar duas […]

Recente alteração legislativa inseriu, no artigo 63 do CPC, um § 5º, segundo o qual “[o] ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”. O […]

Desde que começamos a lidar com o direito, ouvimos falar em teratologia, palavra que não aparece no vocabulário comum das pessoas, mas que entrou, já há muito tempo, para o jargão jurídico. Uma rápida pesquisa na página de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça com as palavras-chave teratologia ou teratológica nos apresenta dois enunciados de […]

Fato recente chamou a atenção da comunidade jurídica: o pedido de destaque, formulado pelo ministro Nunes Marques, do STF, no julgamento do RE 1.276.977, em que o Supremo Tribunal Federal vai definir, pelo regime da repercussão geral, a assim chamada "revisão da vida toda". Embora o tema de fundo tenha de ser analisado pelos estudiosos […]

Recente alteração do Código de Processo Civil, trazida pela Lei 14.195/2021, produziu, entre outros pontos que aqui não serão abordados, relevantes modificações no sistema de citação. A partir dessa alteração, a citação — ato pelo qual se integra alguém a um processo — passou a ser feita preferencialmente por meio eletrônico. Ocorre que desde a entrada em […]

No 10º encontro do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), realizado em março em Brasília, foi aprovado um interessante enunciado que trata de tema ainda pouco explorado. Refiro-me ao Enunciado 687, verbis: 687. (art. 69, caput). A dispensa legal de forma específica para os atos de cooperação judiciária não afasta o dever de sua documentação […]

Tive minha atenção recentemente chamada para um curioso caso: no julgamento de uma apelação, proferido por uma Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (que não é por mim integrada), produziu-se um fenômeno conhecido como dispersão de votos: cada um dos três magistrados integrantes da turma julgadora proferiu voto completamente diferente dos […]

É conhecido o entendimento, classicamente encampado pela doutrina brasileira, segundo o qual carece de interesse de agir para demandar a formação de título executivo judicial aquele que já tem um título executivo extrajudicial. Assim, por exemplo, manifestou-se Nelson Nery Júnior: [1] “Se a parte possui, a seu favor, cheque com eficácia executiva, deverá promover sua […]

Tribunais, como todos sabem, são órgãos que funcionam em sistema colegiado. Para o adequado funcionamento desse sistema, impõe-se que, em cada processo, incidente ou recurso que se instaure perante um tribunal seja designado um dos integrantes do colegiado para exercer a função de relator. A este magistrado caberá estudar o processo, incidente ou recurso com […]

Tenho algumas vezes ouvido e lido que o novo Código de Processo Civil seria o “código dos advogados”.[1] Devo dizer, desde logo, que não concordo com este epíteto. Afinal, seria estranho — para dizer o mínimo — que um código de advogados desse ao juiz tantos poderes. A leitura do artigo 139 do novo CPC mostra que são […]