Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia

Marcelo Camargo/Agência Brasil A Lei 15.402/2026, que ficou conhecida como Lei da Dosimetria, foi promulgada por ato do presidente do Senado no último dia 8 de maio, após sessão conjunta do Congresso em 30 de abril de 2026 que superou a negativa de sanção do presidente da República. A lei origina-se do PL 2.162/2023, inicialmente […]

Polêmica dos últimos dias, ao lado do PL da Dosimetria da pena (sic), foi a decisão do ministro Gilmar Mendes acerca da recepção (em parte) da Lei de 1950 que trata de impeachment de ministros e outras autoridades. O ministro Gilmar, dias após, fez um recuo, na parte da legitimidade. Inicialmente ficava restrita ao PGR. […]

A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) moveram a ADI 7.584 contra a Lei Estadual 6.469/23 do Estado do Amazonas que, basicamente, proibiu a participação de crianças e adolescentes nos desfiles relacionados à Parada do Orgulho LGBTQIAPN+, exceto com autorização judicial, cominando multa administrativa de R$ 10 mil  por hora […]

Tão logo a Procuradoria-Geral da República ofereceu denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e diversos militares e políticos ligados ao governo anterior, todos de alto escalão, surgiram manifestações na imprensa que criticavam, a partir de então, eventual competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento dessas autoridades. Entre essas vozes está a do professor, advogado […]

No dia 26 de maio, a Câmara dos Deputados rejeitou proposta de Emenda à Constituição brasileira que visava introduzir o financiamento empresarial de campanhas eleitorais. No dia seguinte, o presidente daquela Casa, no entanto, submeteu novamente à apreciação dos Deputados a possibilidade de doações de pessoas jurídicas privadas a partidos políticos para fins eleitorais. Após […]

A proposição dos projetos de lei 4.242/04, 3.770/00, PL. 05/03 e 5.003/01, reunidos no PLC 122/2006, deu início ao debate sobre a criminalização da homofobia e transfobia. Resultante de uma clara opção pela incriminação de condutas homofóbicas e transfóbicas, o projeto de lei apresentado na Câmara em 2001 pela deputada Iara Bernardi (PT/SP) (e lá aprovado em 2006, […]

Quando Dworkin, ainda no final dos anos 70, demonstrava na Teoria do Direito a necessidade de que as decisões judiciais fossem coerentes com as decisões anteriores dos juízes, certamente pensava o filósofo que toda a prática jurídica poderia ser corroída a partir do desrespeito às decisões judiciais anteriores. É que nossa comunidade política depende efetivamente […]

Há bons anos vimos constatando, no Brasil, um fenômeno de fortalecimento do papel institucional do Poder Judiciário, similar ao ocorrido no segundo pós-guerra em outros países. Tal fenômeno induz enorme preocupação quanto ao exercício da jurisdição, especialmente quando se percebe que inúmeros assuntos, que tradicionalmente eram dimensionados por outros poderes, passam a entrar na pauta […]

Saber “como” os juízes decidem é uma questão fundamental em um Estado Democrático de Direito que propugna pela proteção dos Direitos Fundamentais. Sabemos que, diferentemente do Estado Liberal e do Estado de Bem-Estar, no Estado Democrático de Direito (Democratic Rule of Law) (1) há uma grande preocupação não apenas com a declaração de direitos, mas […]

Gera perplexidade deparar-se, sobretudo após vinte e cinco anos do fim do regime autoritário, com algumas declarações provenientes de agentes do ‘vértice’ dos Poderes do Estado brasileiro claramente prejudiciais aos direitos humanos no país. Recentemente, pode-se destacar três declarações que ensejam um debate sobre as práticas discursivas distorcidas do poder no Brasil e que geram […]