A recente descoberta da Prefeitura de São Paulo a respeito das fraudes cometidas por construtoras e o embargo das respectivas obras pela Municipalidade colocam em xeque os consumidores que adquiriram unidades nesses empreendimentos. É evidente que o Código de Defesa do Consumidor garante aos adquirentes o direito de rescisão do contrato e a restituição dos […]
