O PL 7448/2017, recentemente aprovado pelo Congresso Nacional, pode significar, uma vez sancionado, importantíssimo marco no aperfeiçoamento das relações do Estado brasileiro com seus cidadãos e maior eficiência do próprio aparelho estatal. De autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), o projeto acresce alguns dispositivos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que, um […]
