é bacharel em Direito pela Universidade Federal Fluminense. Especialista em Direito Público e Segurança Pública. Pós-Graduando em Direito Penal e Processual Penal (Universidade Castelo Branco). Policial civil.
A Constituição é categórica ao proclamar, no artigo 5º, XI, que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. A regra é a proteção. A exceção é a entrada. […]
Sempre causou incômodo na doutrina o debate acerca dos vícios da investigação e se esses vícios têm ou não o condão de contaminar a fase processual. Há corrente no sentido de que eventual irregularidade no inquérito policial não gera reflexos na ação penal, sendo essa a corrente majoritária. Por outro lado, é minoritário o entendimento […]
