Alexandre Wunderlich

Entre as diversas inovações da lei "anticrime", o acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do CPP, merece especial atenção, fundamentalmente no que limita ao seu impacto nas ações judiciais ainda em tramitação. Como se tem dito, o ANNP comprova a evolução dos espaços de consenso no sistema jurídico penal [1], representando, em […]

Foi recentemente publicado o novo regramento para a homologação do acordo de colaboração premiada (artigo 4º, § 7º, I até IV da Lei 12.850/13 alterada pela Lei 13.964/19). A lei disciplinou que o juiz homologador analisará o (a) termo de avença, (b) as declarações da parte e a (c) cópia da investigação, impondo um dever […]

*Texto editado às 16h47 para correção. O artigo havia sido erroneamente atribuído a Alberto Wunderlich. Os meios de comunicação já noticiaram prisões e indicaram que é cogitada uma espécie de responsabilização objetiva de dirigentes de empresas por supostos crimes ocorridos em Brumadinho (MG). Segundo notícias relacionadas ao caso, por terem empregado na barragem tecnologia inferior, […]

Desde a sua promulgação a Lei 13.254/16, regulamentado por Instruções Normativas, é pauta constante no dia a dia dos escritórios de advocacia criminal e tributária. A lei trouxe a possibilidade de declaração voluntária de recursos, bens ou direitos não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no […]

Depois da queda das torres em Nova York (Twin Towers do World Trade Center, 2001) e dos ataques nas estações de metrô de Madrid (Atocha, 2004) e Londres (London Underground, 2005), o alvo foi a jornal satírico Charlie Hebdo em Paris. Para além da brutalidade que os atos têm em comum, os episódios elevaram na […]

Lembro quando, em 2001, escutei a mídia noticiar a maior rebelião da história do país. Sinceramente, não fiquei surpreso com o acontecimento de grandes rebeliões ao mesmo tempo no estado de São Paulo. A falência do sistema prisional paulistano, o descaso da sociedade civil com os presos e a má gestão da administração pública eram […]