Alice Silveira de Medeiros

é advogada, mestre em Direito do Estado pelo programa de pós-graduação da Universidade Federal do Paraná, pós-graduada em Contratações Públicas pela Universidade de Coimbra, especialista em Licitações e Contratos Públicos com Tópicos Especiais em Direito das Concessões pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná e membro da Comissão de Gestão Pública, Transparência e Controle da Administração da OAB-PR.

Coutinho e Medeiros: Improbidade, matéria penal e tribunais

Em outubro de 2021, com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, as regras aplicáveis aos casos e processos decorrentes da (suposta) prática de atos de improbidade (originalmente definidas pela Lei nº 8.429/1992) foram alteradas, substancialmente. Desde estão, a jurisprudência dos tribunais superiores, predisposta a orientar a interpretação do novo texto legal, vem sendo […]

Retroatividade da lei mais benigna e a improbidade

Desde que o texto do PL nº 10.887/2018 [1] — que deu impulso ao processo de alteração da chamada Lei de Improbidade Administrativa (LIA) — começou a sofrer modificações e a incorporar um viés mais protetivo, já era possível antever que, se aprovado, traria à tona a discussão acerca da incidência do princípio da retroatividade […]