Aline Gabrielle Marques Oliveira Fontes

é advogada no escritório Madrona Fialho Advogados, com atuação na área de contencioso tributário e graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Tributário

Insegurança jurídica e violação à isonomia: proposta de modulação do Tema 118

No último dia 28, foi retomado o julgamento, pelo STF (Supremo Tribunal Federal), do RE 592.616, leading case do Tema de Repercussão Geral 118. O julgamento, iniciado anteriormente em plenário virtual, já contava com os votos dos ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski pela exclusão do ISS da base de cálculo […]

Civil

Exceções à remessa necessária previstas no CPC ao procedimento especial do MS

O instituto da remessa necessária (ou reexame necessário) condiciona a eficácia da sentença à sua confirmação pelo tribunal, de modo a assegurar que a sentença seja submetida ao duplo grau de jurisdição independentemente de interposição de apelação, não se admitindo a produção, por exemplo, da sua eficácia executiva antes do duplo grau obrigatório. No âmbito […]