Alisson Santos de Almeida

é analista judiciário do Superior Tribunal de Justiça, mestre em Direito, Regulação e Políticas Públicas pela Universidade de Brasília (UnB), pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho e pós-graduando em Direito Constitucional e Administrativo e ex-advogado do Município.

Alisson de Almeida: Importância do PL 2.872 ao SUS

O PL 2.872/2023 propõe a alteração do artigo 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir a hipótese de contratação de serviços complementares de saúde por meio do credenciamento de prestadores de serviços ao SUS (Sistema Único de Saúde). Sabe-se que a Constituição de 1988 estabeleceu no artigo 199, §1º que: […]