Allan Titonelli

A partir da sanção da Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018, iniciou-se um debate jurídico sobre a efetividade, a legalidade e a constitucionalidade da “averbação pré-executória”, instituto criado no artigo 25 desse diploma legal. Relevo destacar, nesse pormenor, que a Lei 13.606 veio acrescer os artigos 20-B, 20-C, 20-D e 20-E à Lei […]

O governo federal tem tratado a reforma da Previdência como uma das propostas de maior importância para o país, sob o fundamento de que o regime geral da previdência e o regime próprio seriam deficitários. Não obstante, veremos como a contabilidade do governo é enganosa. Não é de hoje que o governo tem “fabricado” artimanhas […]

No Brasil, anualmente, perdemos em torno de 10% do PIB com a sonegação, o que corresponderia a R$ 518,2 bilhões levando em conta o PIB de 2014, segundo estudos do  Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) [1]. Se não houvesse percentual tão alto de sonegação poderíamos ter uma carga tributária menor e até mesmo […]

Estamos vivenciando um momento no país em que vários projetos são lançados com o objetivo de arrecadar recursos para fazer jus ao déficit fiscal existente nas contas da União. Na pauta da Câmara, por exemplo, temos alguns projetos polêmicos, relevante destacar o PL 2960/2015, que trata da repatriação de ativos enviados para fora do país […]

A atual crise financeira vivenciada pelo país tem provocado um mantra, repetido quase que cotidianamente, sobre a necessidade do Estado reduzir seus custos. De outro lado, a estagnação econômica, o aumento do desemprego, o baixo crescimento da indústria, entre outros fatores, estão resultando na diminuição da arrecadação. Dessa forma, considerando o estado do bem estar […]

O Congresso Nacional aprovou e promulgou a criação de quatro tribunais regionais federais (TRFs). A proposta de emenda à Constituição 544/02 foi promulgada após algumas controvérsias a respeito do tema. A 73ª Emenda à Constituição teve por objetivo descentralizar e agilizar a prestação jurisdicional através do desmembramento da abrangência dos cinco tribunais já existentes para […]

 O ministro Carlos Ayres Britto tomou posse como presidente do Supremo Tribunal Federal destacando a necessidade de se respeitar a Constituição e as leis, conclamando, ao final, um pacto entre os Poderes, destinado a dar efetividade ao que prevê a Constituição. Hans Kelsen erigiu sua doutrina na concepção formalista da supremacia da Constituição. Sua teoria […]

O comportamento social, a moral, a ética, a conduta, entre outros temas congêneres, são retratados pela mídia na atualidade sob o enfoque de corrupção, sonegação, mensalão, fraude e lavagem de dinheiro. Ante a reiteração, parece que o cidadão brasileiro se acostumou com essas notícias, mas a esperança ainda não sucumbiu. O governo Dilma Rousseff tem […]