Aluisio Monteiro de Carvalho

é advogado, graduado em Direito pela Universidade Paulista (Unip). Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pelo Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Pós-graduando em Direito Penal e Processual Penal pela PUC-SP. Diretor da Comissão de Direito Penal Econômico da OAB - Subsecção de Pinheiros.

Prescrição de crime fiscal depende de fim do processo administrativo

Nos tribunais superiores, muito já se discutiu acerca da natureza dos crimes contra a ordem tributária — definidos nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/90 —, bem como qual seria o momento consumativo de tais delitos. Primeiramente, a tese vigente e aceita era que os crimes de natureza tributária eram formais, ou seja, não […]

Prisão por dívida com a Fazenda é pressão para contribuinte pagá-la

No final do ano de 2008, o Plenário do Supremo Tribunal Federal arquivou o Recurso Extraordinário 349.703 e, por unanimidade, negou provimento ao RE 466.343, ambos os quais versavam sobre a prisão civil de alienante fiduciário infiel. Também por maioria, a Corte Suprema decidiu no mesmo sentido um terceiro processo versando sobre o mesmo assunto, […]