Álvaro Gonçalves dos Santos

Há uma pergunta que os tribunais deveriam enfrentar com mais frequência: quem decide o destino dos frutos de um imóvel rural inventariado? A resposta está no Código Civil. Não é o herdeiro mais barulhento. Não é o que contratou o advogado mais combativo. É a maioria, calculada pelo valor dos quinhões. Parece simples. E é. […]

A interpretação das normas jurídicas em matéria agrária deve sempre estar alinhada à mentalidade agrarista, destacada por Paulo Torminn Borges [1], emérito professor de Direito Agrário da Universidade Federal de Goiás. Essa visão inicia-se pela Constituição, que estabelece que a propriedade deve atender à sua função social (artigo 5º, XXIII) e que a propriedade produtiva […]

No fechar das cortinas do controvertido ano de 2022, o governador Ronaldo Caiado decretou as alíquotas da chamada "contribuição" ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). Dentre os produtos agropecuárias, vale destacar a imposição do percentual máximo de 1,65 % à soja. À cana-de-açúcar coube a alíquota de 1,2%, ao milho 1,1% e ao gado bovino 0,50 […]

O agronegócio é, reconhecidamente, um dos setores mais pujantes da nossa economia. No entanto, essa posição de destaque em um momento crítico como o atual tem atraído investidas tributárias de todos os lados. Reviravoltas jurisprudenciais, como o trágico "caso Funrural", ou, ainda, a indiferença às peculiaridades do setor ventilada nas propostas de reforma tributária, demonstram esse […]

Compreendendo o contexto Foi publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a Portaria n° 2.381, de 26 de fevereiro de 2021, que trata da reabertura dos prazos para que contribuintes com débito inscrito na dívida ativa federal possam renegociar os mesmos, inclusive aqueles relacionados à contribuição previdenciária conhecida como Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e […]

O STF terminou, no último dia 4, o tão aguardado julgamento do RE 796.376. Nesse recurso, a corte enfrentou o Tema 796, acerca da incidência ou não do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sobre a diferença entre o valor do capital social e o valor dos imóveis subscritos, tal como declarado, por cada […]