Amanda Carpes

Os Juizados Especiais Cíveis foram instituídos pela Lei nº 9.099/1995 com o objetivo de proporcionar um acesso mais rápido, informal e econômico à Justiça. São competentes para julgar causas de menor complexidade, cujo valor não ultrapasse 40 salários-mínimos, dispensando, em grande parte, formalidades e procedimentos mais rigorosos. Quando grandes empresas se veem envolvidas em demandas […]

A universalização do acesso ao saneamento básico é essencial para a saúde pública, a dignidade da pessoa humana e o desenvolvimento urbano sustentável. A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o setor, determina a obrigatoriedade de ligação das edificações permanentes à rede pública de esgotamento sanitário, sempre que esta estiver disponível. O […]

Já não é mais novidade que uma das principais modificações promovidas pela Lei nº 14.230/21 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) foi a exigência de demonstração de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade. Em termos estritos, com a nova lei, não há mais o que se falar nem em ato […]

Em artigo anterior, criticamos a nova tese do Superior Tribunal de Justiça sobre a retroatividade da nova Lei de Improbidade, que estaria restrita à norma que aboliu a modalidade culposa. Apontamos os perigos subjacentes a esse entendimento. Recentemente, seguindo essa tendência de interpretação restritiva das hipóteses de retroatividade da Lei nº 14.230/21, o STJ decidiu que […]

Segundo Frederick Schauer, toda regra é uma generalização. Seja ela uma regra descritiva, que se limita a atestar ou a descrever certos fatos, ou uma regra prescritiva, destinada a guiar, controlar ou alterar o comportamento daqueles a que ela se destina, fato é que somente faz sentido se falar em regras caso seu conteúdo derive […]

Em setembro de 2022, nos autos do ARE nº 843.989/PR, decidiu o STF (Supremo Tribunal Federal) pela retroatividade da exigência de dolo para a configuração de ato de improbidade, mas apenas para os processos em curso e os fatos não processados. Isto é, a decisão não alcança nem os casos já transitados em julgado nem […]

A tempestividade é requisito de admissibilidade intuitivo e comum a todos os recursos. Mas a intempestividade é vício sanável ou insanável? É possível convalidar a perda de prazo? O tratamento jurídico das invalidades processuais sempre esteve atrelado a dois critérios: 1) a natureza pública ou privada do interesse protegido pela norma processual e 2) a […]