Está vigente em nosso ordenamento desde agosto de 2020 a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13709/2018. Derivada da GDPR europeia, veio consagrar um direito também derivado de direitos fundamentais assegurados pela nossa Carta Magna. A referida norma veio regular com especialidade o tratamento de dados pessoais, entendido como coleta, transferência, manipulação, descarte por empresas […]
