Ana Amelia Geleilate

Segue em andamento no Supremo Tribunal Federal o julgamento de uma pauta das mais importantes quando o assunto é política criminal: a guerra às drogas, mais especificamente a descriminalização.  A Corte está julgando não a descriminalização de toda e qualquer droga, que fique claro, mas especificamente a maconha, para possibilitar o uso recreativo e acabar com […]

A Resolução 2.025/1993 do Banco Central aduz que o contrato pode ser encerrado unilateralmente pela instituição bancária, o que dá sinal verde para que as instituições descartem o consumidor quando quiser, mesmo sem que este último tenha agido com qualquer descumprimento contratual. Acompanharemos neste artigo porque tal artigo da referida resolução é abusivo e contrário […]

Está vigente em nosso ordenamento desde agosto de 2020 a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13709/2018. Derivada da GDPR europeia, veio consagrar um direito também derivado de direitos fundamentais assegurados pela nossa Carta Magna. A referida norma veio regular com especialidade o tratamento de dados pessoais, entendido como coleta, transferência, manipulação, descarte por empresas […]