Ana Carolina Fontana de Mattos

é advogada especialista em Direito do Consumidor e Bancário, doutoranda e mestre em Direito pela PUC/PR, pós-graduada em Direito Processual Civil Contemporâneo pela Uerj, graduada em Direito pela PUC/PR, diretora da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/PR, membro da Comissão de Direito Bancário da OAB/PR, professora titular de Direito na Uniguairacá — Centro Universitário.

Por que a ação do superendividamento não deve ser ajuizada no JEC?

O superendividamento é um fenômeno social que afeta milhões de brasileiros, exigindo uma resposta legal capaz de resgatar a dignidade e o mínimo existencial do consumidor de boa-fé. A  Lei nº 14.181/2021 aprimorou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), introduzindo um processo especial de repactuação de dívidas (artigos 104-A e 104-B, CDC). Apesar da […]