O Estatuto de Defesa do Torcedor (EDT) — instituído pela Lei nº 10.671/2003 — encontrava-se alicerçado em dois principais pilares: segurança e informação para todos os espectadores dos certames esportivos. Após 20 anos de vigência, em 14 de junho de 2023, foi revogado pela Lei nº 14.597/2023, denominada de Lei Geral do Esporte (LGE), que reuniu […]
