Ana Claudia La Plata de Mello Franco

Os empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, são sujeitos ao processo de licenciamento ambiental, conforme previsto na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981). Fundação Renova Nesse contexto, no âmbito das licenças ambientais emitidas para um empreendimento/atividade, encontra-se prevista a […]

Foram concluídos, nas últimas semanas, dois importantes julgamentos para o setor elétrico perante o STF: o da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7.319 e o da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 979, ambas ajuizadas pela Abragel. A ADI 7.319 foi ajuizada com o objetivo de declarar inconstitucional a Lei nº 11.865/2022 do estado […]

Foi publicada recentemente a Lei nº 14.119, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Vê-se com muito entusiasmo a nova lei, ainda mais no atual momento em que a conservação ambiental adquire tamanha relevância como mecanismo de controle da pandemia da Covid-19 e de futuras pandemias, por contribuir com a melhoria da qualidade […]