Ana Lúcia Alves da Costa Arduin

A Emenda Constitucional n° 132, publicada em 21 de dezembro de 2023, trouxe grande alteração para o sistema tributário nacional. No entanto, estão pendentes de aprovação, no Congresso, as leis complementares [1] que regulamentarão os dispositivos da emenda. Freepik Por isso ainda não é possível fazer um diagnóstico preciso do alcance da reforma sobre os […]

Sabemos que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas desempenha uma função importantíssima na economia, uma vez que incentiva a organização de empreendimentos de risco, permitindo que investidores, administradores, sócios e acionistas façam uma melhor alocação e segregação dos riscos envolvidos na atividade a ser desenvolvida.  Sem este estímulo, a produção de renda, serviços e/ou bens […]

Ao contratar uma sociedade de pessoas, fazemos votos para o seu sucesso. Porém, é, justamente, neste momento mais empolgante, que devemos nos conscientizar da importância de investir tempo, debatendo e definindo as regras que serão aplicadas, no caso do desfazimento da sociedade. A sociedade simples pura, antigamente conhecida por sociedade civil, está regulada no artigo 997 e […]