Ana Luisa Fidelis Fernandes

é advogada, sócia do escritório FAS Advogados in cooperation with CMS.

Justiça do Trabalho e sua vontade de distribuir renda e saúde

As empresas, enquanto sujeitos da reclamação de emprego, também têm direitos. São regidas pelo Direito Empresarial, que abrange proteção da propriedade privada, livre concorrência, direito à livre iniciativa, e até direitos trabalhistas e tributários. freepik O contrato de trabalho é bilateral, com obrigações recíprocas entre empregado e empregador e oneroso, envolvendo pagamentos e vantagens econômicas […]

Declaração de pobreza: não confunda ‘presunção de veracidade’ com ‘permissão para mentir’

A concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho tem sido historicamente facilitada para garantir o amplo acesso à Justiça, especialmente para os empregados. O STF já reconheceu em 2024 que a declaração de pobreza (hipossuficiência), firmada pelo interessado, já basta para que sejam provados os requisitos para a referida concessão. Não à […]