Ana Vitória Lopes Taffarel

Embora o crime de organização criminosa, instituído pela Lei 12.850/13, possua requisitos objetivos e subjetivos cumulativos para sua configuração e exija complexidade em sua estrutura para que não se configure mero concurso de pessoas ou associação criminosa, não raras vezes tal delito é capitulado em denúncias conjuntamente com outros crimes, sem qualquer ponderação sobre a […]

Previsto no artigo 16 do Código Penal, o instituto do arrependimento posterior assegura que "nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços". Por sua vez, […]

O acordo de colaboração premiada, conforme conceitua o artigo 3º-A da Lei 12.850/2013 (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019), é um "negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos", ou seja, por tratar-se de negócio jurídico processual, é materializado por contrato, cuja regulação está prevista no […]