Anderson Marques

A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), em vigor desde a sua publicação, em 1º de abril de 2021, substituirá definitivamente a atual Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) em abril de 2023, quando terminará o prazo de dois anos para adaptação às novas disposições. Em razão disso, é necessário que empresas e corporações […]

Publicada no dia 9/12/2022, a Portaria Normativa Interministerial CGU e AGU nº 36 dispõe sobre os critérios para redução em até dois terços do valor da multa aplicável no âmbito da negociação dos acordos de leniência de que trata o § 2º do artigo 16 da Lei nº 12.846, também chamada de Lei Anticorrupção. A […]

Dentre as louváveis alterações na redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), inseridas pela Lei n.º 14.230/21, deve ser destacada a inclusão do artigo 1º, §4º, que expressamente dispôs serem aplicáveis ao sistema da Improbidade Administrativa "os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador" [1]. Com isso, o legislador expressamente reconheceu que o caráter da […]

Recentemente, a Lei nº 8.429 de 1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), esteve sob os holofotes em razão das alterações dadas pela Lei nº 14.230 de 2021. Entre as renovações realizadas na lei, destacam-se as do artigo 8º, que trata sobre a responsabilidade patrimonial dos herdeiros de agente condenado por ato de improbidade […]